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Dr. Carlos Wunderlich OABRS 82.970. Advogado Especializado em Direito Tributário, Urbano e Ambiental; Formação Complementar em Propriedade Intelectual, Direito do Consumidor e Gerenciamento de Projetos.

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Artigo · ano passado

Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade civil solidária de um provedor de aplicativo de mensagens que, instado a cumprir ordem judicial de remoção de...
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Artigo · ano passado

Resolução Nº 547 de 22/02/2024

Todas as execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ser extintas? Não. Apenas serão extintas as execuções abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de...
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Artigo · ano passado

Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.223 ), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e...
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Comentário · há 12 anos

Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

Carlos Wunderlich Advogado · há 12 anos
Fonte www.stj.jus.br REsp 1139030
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Flávio Tartuce, Advogado
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Notícia · há 11 anos

Lançamento. Adoção de Embriões Excedentários. Coleção Professor Rubens Limongi França. Grupo GEN.

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AASP Associação dos Advogados de São Paulo
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Notícia · há 11 anos

ANS - Usuários terão 21 novos procedimentos cobertos por planos de saúde

A partir de janeiro de 2016, os beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos terão direito a mais 21 procedimentos , incluindo exames laboratoriais, além de mais um medicamento oral para...
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Problemas Ambientais Recorrentes

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Revista Magister de direito ambiental e urbanístico. -- Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2006. Referência: v. 7, n. 39, p. 5–32, dez./jan., 2011. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
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